Perguntas Frequentes

De acordo com as resoluções da CNRM e a legislação vigente, o controle da carga horária e da frequência do médico residente é uma obrigação administrativa e pedagógica rigorosa.

Abaixo, detalho o procedimento correto e a aplicabilidade do controle de ponto:

Responsabilidade pelo Controle

Conforme a Resolução CNRM nº 16/2022, a responsabilidade pela gestão do tempo do residente é partilhada entre as instâncias da instituição:

• Supervisor do Programa: É a autoridade direta responsável por “promover o acompanhamento mensal do registro de frequência” e garantir o “controle da carga horária de 60 horas semanais“, devendo encaminhar à COREME qualquer desconformidade encontrada.
• COREME: Tem a atribuição de fiscalizar a execução dos programas e manter atualizados os registros de frequência e carga horária no sistema informatizado da CNRM/MEC.

Limites da Carga Horária e Descanso

O controle diário deve assegurar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei nº 6.932/1981 e resoluções complementares:

• Total Semanal: Máximo de 60 horas, incluindo no máximo 24 horas de plantão.
• Descanso Pós-Plantão: O controle deve evidenciar que, após um plantão noturno de no mínimo 12 horas, o residente usufruiu de 6 horas de descanso consecutivas e imediatas, sendo proibido o acúmulo dessas horas.
• Folga Semanal: Deve haver o registro de um dia de folga semanal.

Uso de Ponto Eletrônico

As resoluções da CNRM não proíbem o uso de ponto eletrônico ou biométrico; pelo contrário, elas exigem que a instituição mantenha registros atualizados que comprovem o cumprimento das exigências para a execução dos programas.

• Ferramenta de Gestão: O ponto eletrônico é considerado uma ferramenta administrativa legítima para que o Supervisor e a COREME cumpram sua obrigação legal de controle de frequência.
• Finalidade Dual: O registro serve tanto para fins de pagamento da bolsa quanto para a Avaliação Atitudinal, na qual a assiduidade e a pontualidade são critérios obrigatórios para a promoção do residente ao ano seguinte.

Consequências da Falta de Controle

A falha no acompanhamento da frequência pode gerar sanções tanto para o residente quanto para a instituição:

• Para o Residente: A interrupção ou não cumprimento da carga horária integral impede a obtenção do certificado e pode levar ao desligamento do programa.
• Para a Instituição: A ausência de registros ou a permissão de carga horária superior a 60 horas semanais configura irregularidade, sujeitando a instituição a processos de supervisão e diligência pela CNRM.

Em resumo: O controle diário é obrigatório e deve ser coordenado pelo Supervisor do PRM. O uso de sistemas eletrônicos é recomendável para garantir a precisão do registro das 60 horas e o respeito aos períodos de descanso obrigatórios, servindo como lastro documental para avaliações e auditorias da CNRM.

De acordo com as resoluções da CNRM, especialmente a Resolução CNRM nº 16/2022, o supervisor do Programa de Residência Médica (PRM) possui atribuições específicas para a formalização do acompanhamento da frequência.

O procedimento deve seguir as seguintes diretrizes:

• Responsabilidade Direta: Compete ao Supervisor do PRM promover o acompanhamento mensal do registro de frequência dos médicos residentes sob sua supervisão.
• Controle da Carga Horária: O supervisor é o responsável legal por garantir o controle do regime especial de treinamento de 60 horas semanais.
• Fluxo de Inconformidades: Caso sejam identificadas irregularidades ou descumprimentos da carga horária, o supervisor deve encaminhar formalmente as inconformidades à COREME.
• Alimentação de Sistemas: A COREME, por sua vez, deve utilizar esses dados para manter atualizados os registros de frequência no sistema informatizado da CNRM/Ministério da Educação.
• Vínculo com a Avaliação: O registro de frequência não é apenas burocrático; ele serve de base para a Avaliação Afetivo-Profissional (Atitudinal), que deve ser realizada no mínimo a cada quatro meses e considera obrigatoriamente a assiduidade e a pontualidade como critérios de aprovação e promoção.
• Documentação de Atividades Teóricas: O supervisor também deve manter atualizado o registro das atividades teórico-complementares, o qual deve conter o nome e a assinatura dos residentes participantes.

Embora as fontes mencionem o “registro de frequência” e a obrigatoriedade de assinaturas em atividades teóricas, a normativa delega à COREME, por meio de seu Regimento Interno, a definição dos métodos específicos de controle (como o uso de sistemas eletrônicos ou biométricos) para garantir a fidedignidade dos dados.

A lei 6932/1981 Especifica que a Residência Médica é pós-graduação destinada a médicos, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. Ora, se o cursando da Residência Médica deve ser médico, é profissional inscrito no CRM e, portanto, apto a exercer a Medicina, muito embora esteja se especializando recai-lhe as obrigações oriundas de sua atuação profissional, sendo possível a aferição da sua responsabilidade na eventualidade de se provar sua culpa.

Resolução 16/2022 da CNRM

Art. 27. O Preceptor de Programa de Residência Médica deverá ser médico com especialização reconhecida pela CNRM, que atua na orientação direta junto às atividades teórico-práticas dos médicos residentes, que tem compromisso com a  formação do médico residente, responsável por ensinar, orientar, conduzir, acompanhar e supervisionar o desenvolvimento da formação integral dos médicos residentes, atuando como mediador no processo de ensino aprendizagem, caracterizados por treinamento em serviço e atividades teórico-complementares nos diversos cenários de prática, baseada na aquisição de competências, traduzidas como conhecimentos, atitudes e habilidades técnicas relacionadas ao Programa de Residência Médica de determinada área.

Art. 28. Compete ao Preceptor do PRM:

I – Exercer a atividade de orientador de referência para o residente no desempenho das atividades práticas;

XXI – Agir de acordo com os princípios éticos profissionais;

Processo consulta CFM 3246/2001 e 13/2002 A relação entre o médico residente e seu preceptor deve ser respeitosa, exigindo qualidade ética e profissional do preceptor no exercício de sua atividade, que tem responsabilidade compartida com o residente, na prática do ato médico durante o treinamento do PRM” 

Frente ao seu questionamento, e considerando os apontamentos acima ENTENDEMOS a necessidade de constar ambas as assinaturas do médico residente e de seu preceptor.

Salientamos que o estágio optativo somente deve ser realizado a partir do segundo nível, e deve estar PREVISTO no PCP e quando ocorrerá, em seu programa curricular.

É Obrigatório:

• Fundamentação para o estágio optativo;
• Estar previsto no PCP e cronograma anual;
• Formalização do convênio com a outra Instituição preferencialmente que tenha uma COREME), que deverá conter a pessoa responsável (Preceptor), mantendo avaliações do MR e lista de presença;
• Seguro para o MR, bem como a garantia de estadia e alimentação, nos casos de distâncias superiores.
• O Estágio optativo deve estar estabelecido também no regimento interno a sua previsão.

Há uma resolução especifica que trata do assunto Resolução 27/2019

Critérios de liberação desses estágios:

a) O estágio optativo onde será realizado, a instituição deve ser credenciada pela CNRM/MEC ou não ? Entendemos pela Resolução nº 27, de 18 de Abril de 2019 (em anexo) que não precisa ser necessariamente ofertante de programa de residência médica.

ENTENDIMENTO CORRETO! PORÉM FICA CLARO A NECESSIDADE DE RESPONSÁVEL PELO MR QUE FARÁ A CONDUÇÃO DO APROFUNDAMENTO DE CONHECIMENTO E DEVERÁ PRESTAR CONTA COM O SUPERVISOR DE PROGRAMA RESPONSÁVEL! ISTO SIGNIFICA A NECESSIDADE DE CONTRATUALIZAÇÃO ENTRE AS PARTES. COLOCADA EM ATA PARA A FORMALIZAÇÃO.

O estágio optativo poderá ser realizado em outro país ou somente no Brasil?

PODERÁ SER EM OUTRO PAÍS, DESDE QUE SOLICITADO COM A BREVIDADE NECESSÁRIA À COREME, PARA SEJA REALIZADO OS TERMOS DE CONTRATUALIZAÇÃO.

c) Legalmente, podemos estipular em regimento interno do PRM quais os locais de estágio optativo em que o médico residente poderá realizar o estágio?

NÃO EXISTE IMPEDIMENTO. LEMBRANDO QUE O PROGRAMA DEVE Art. 6o A formalização do vínculo entre a instituição de ensino de origem e de destino se dará por meio de convênio ou acordo de cooperação que disponha sobre os termos do estágio a ser ofertado.

Contatos da Residência Médica

• Em caso de dúvidas a respeito da legislação e para demais informações sobre a Residência Médica: residenciamedica@mec.gov.br 
• Registro de certificados de PRM concluídos antes do ano de 2002:  residenciamedicaregistro@mec.gov.br 
• Revalidação (reconhecimento) de certificados de PRM cursados no exterior: reconhecimentoestrangeiros@mec.gov.br 
• Documentos para apreciação da Plenária da CNRM:  cnrm.documentos@mec.gov.br 
• Envio de denúncias em face de irregularidades: denuncias.residencia@mec.gov.br 
• Solicitação para inclusão de residentes aptos a utilizarem a pontuação do Provab: provab@mec.gov.br 
• Dúvidas e orientações sobre o Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica: siscnrm@mec.gov.br 
• Solicitação de transferência da Residência Médica:  transferencia.medica@mec.gov.br

Atualmente o acesso a documentos estão vinculados ao MEC.GOV.BR, e somente poderão ser acessados através do GOV.BR – Atas, Resoluções Vigentes, Alteradas e Retificadas, Informes, Candidatos aptos à bonificação em processos seletivos, Certificados, SisCNRM, Comissão Nacional de Residência Médica, Programas em Supervisão Modalidade Diligência, Perguntas Frequentes, CEREM e COREME, Súmulas e Atos autorizativos, Ementário da Legislação, Comunicados e Notas Técnicas, Downloads, Mapeamento de Processo CLIQUE AQUI.

Contatos da Residência Multiprofissional

• Legislação e demais informações: residenciamultiprofissional@mec.gov.br
• Denúncia: denunciacnrms@mec.gov.br
• Transferência: cnrms.transferencia@mec.gov.br
• Trancamento: cnrms.trancamento@mec.gov.br
• SINAR: suportesinar.multi@mec.gov.br
• Documentos para apreciação da Plenária da CNRMS: cnrms.documentos@mec.gov.br
• Reconhecimento de programa de residência: reconhecimentocnrms@mec.gov.br

• Emissão dos números de certificação: reconhecimentocnrms@mec.gov.br

Resolução 04/2021, esclarece as datas e períodos de tramitação documental.

Sendo assim:

• Processos a serem analisados pela Câmara Técnica como Consultas, Transferências; Contraditórios de denuncias devem ser encaminhadas para cnrm.documentos@mec.gov.br, até 15 dias antes do plenário.
• A cerem.sp@gmail.com poderá estar copiada, exclusivamente para que possamos analisar previamente e caso o caso seja discutido no plenário, possamos estar inteirados do assunto.
• É necessário IFICIO assinado pelo Coordenador do Programa, de forma clara e minuciosa, buscando trazer detalhes de sua solicitação.

EVITEM escrever no corpo do e-mail.

• TODOS os documentos e OFICIO devem estar acostados em UM UNICO EMAIL, não tramitando documentos separados uma vez que pode gerar a perda destes, pelo volume de documentos tramitados para BRASILIA;
• No ASSUNTO coloquem informação minima, do que se trata (consulta/contraditório de denuncia/transferência) e se houver o número de processo (23000….) e o protocolo do PCP do referido programa (ANO-XXX). No CORPO do e-mail ESPECIFIQUEM os documentos anexados (1-Oficio; 2- Documento A; 3 DocumentoB);

Essas considerações visam melhorar o PROCESSO DE TRABALHO, entre as partes!!, para um objetivo comum, celeridade e atenção!!

Para solicitar esta recuperação de senha é necessário ir à página de acesso ao SISCNRM clicar Alterar dados do usuário acessar o SSD de sua instituição e clique em “Recuperar”. Será encaminhado código para o EMAIL CADASTRADO! (digite o código gerado e registre uma nova senha)

1. Licença nojo não se enquadra nas obrigatoriedades da CNRM.

Passa a ser uma condescendência dada por sua COREME! Sendo assim cabe a regra de estar descrito no Regimento interno.(Resolução 16/2022)

Licença Maternidade

• Residência médica é um curso de pós-graduação “lato sensu” com tempo determinado conforme resolução 6932/1981, para aquisição das competências e aquisição do titulo de especialista;
• Para aquisição de competências e obter o direito a sua certificação como especialista do MEC, a residente deverá cumprir com os diversos cenários de prática e carga horária estipulada pela resoluções da CNRM;
• As atividades insalubres são aquelas que, por sua natureza, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites permitidos pela lei. De acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, são tidas como atividades insalubres aquelas expositivas a ruído contínuo ou intermitente; ruído de impacto; exposição ao calor; radiações ionizantes e não-ionizantes; trabalho sob condições hiperbáricas; vibração; frio; umidade; agentes químicos; poeiras minerais; e agentes biológicos.
• No que se refere ao PLS 254/2017 (que visa proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres), trata-se de um projeto de lei visando à alteração da Consolidação das Leis Trabalhistas.
• A CLT não se aplica à residência médica, sendo que esta constitui modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.
• A proteção contra a exposição da gestante e lactante às atividades insalubres (atuação em hospital) configura-se como mecanismo de proteção ao direito social protetivo da mulher e da criança, sendo considerada um alicerce aos direitos sociais da mulher, da criança e/ou nascituro, assegurando a não exposição à ambiente insalubre e por isso se aplicam às médicas residentes.
• Apesar da comunidade jurídica não ter se debruçado sobre o tema, a CNRM  tem discutido o tema, e já tem tem escrito uma normativa, porém ainda não publicada. Desta maneira como orientação é uma opinião pessoal, de que a gestante no período de residência médica deve cumprir com suas atividades evitando locais de maior risco, e ser conscientizada por escrito de seus futuros deveres. Seu afastamento poderá se dar por recomendação médica, devidamente por atestado de profissional competente se antes de 36 semanas e compulsória a partir da 36 semana por 120 dias, período de licença gestacional. A coordenação de residência médica deverá agir com prudência, interpretando o caso como interrupção do programa de residência médica após o comunicado e/ou descobrimento da gestação, nos casos que achar necessário.
• A partir da interrupção do programa de residência médica por motivo de gestação recente, torna-se necessária orientar à médica residente de que tal fato não a exime da obrigação de, posteriormente, completar a carga horária total de atividade prevista para o aprendizado no programa de residência médica, respeitado as condições iniciais de sua admissão, consoante a norma prevista no artigo 7º da Lei 6.932/81.
• Certamente a atualização do regimento interno da comissão de residência médica, abordando o tema referente à interrupção do programa de residência médica em razão da descoberta e/ou comunicado de início de gravidez e mecanismos de como proceder com a situação, acarretará segurança jurídica e humanização no contexto instituição-paciente.
• Frente às colocações, entendemos que o binômio materno fetal deve ser preservado sempre, com a guisa do compromisso materno em sua proteção. Entendemos a importância do referido questionamento, porém não temos resoluções e legislações pertinentes a esse processo. O afastamento da médica gestante é de direito cabendo ressaltar o cumprimento de seus cenários de prática para aquisição de sua especialidade seja durante ou após a sua gestação. Ausência da avaliação de suas competências, a médica residente não receberá o certificado de especialista, em atendimento a resolução 6932/1981 com o cumprimento 2880h anuais, por período do programa de residência medica.

Pode ser suspensa a licença maternidade, ou a Médica Residente pode não cumprir a Licença Maternidade?

A licença maternidade, visa a proteção do recém nascido, tornando INEGOCIÁVEL sendo direito constitucional da criança e DEVER da mãe. Serão 120 dias a contar da 36° semana ou da data do parto o que ocorrer primeiro.

Licenças médicas anteriores à 36° semana, não são consideradas licença maternidade e sim licença por doença no período de gestação.

No período de Licença Maternidade, a bolsa é suspensa. No período de reposição volta a receber.

Se faz OBRIGATÓRIO a reposição de cenários de prática para aquisição de competências, o que garantirá a certificação de especialista pelo MEC.

Tudo deve estar registrado no SISCNRM pela COREME, período de licença e retorno e nas ATAs formais das reuniões de COREME.

É de direito a Prorrogação de 60 dias?

SIM, porém a prorrogacao dos 60 dias tornou-se uma excepcionalidade, não sendo dever da empresa, exceto para as empresas inscritas na Empresa Cidadã, que gera desoneração de impostos e tributos para as empresas. Importante constar junto ao Regimento Interno para que não haja duvidas para o Médico Residente. Encontra-se previsto em resolução mas cabe análise caso a caso, uma vez que a Residencia Medica trata de curso de pós graduacnao lato sensu.

No caso de programas de RM, a MR poderá solicitar, mas não há obrigatoriedade uma vez que desconhecemos que instituições hospitalares tenham se inscrito no Programa Empresa CIDADÃ.

Porém, poderá haver o afastamento mas não é pago no período a bolsa, sendo pago quando do cumprimento da reposição da carga horária.

Existe Prazo máximo para afastamento médico?

Doença documentada, não existe prazo máximo.

Cabe à COREME chamar a residente para esclarecer alguns pontos.

1) A partir de 120 dias de licença médica cabe análise do processo de retorno da MR pela COREME e CNRM, uma vez que poderá acarretar o reinicio do programa no próximo ano, se autorizado pela CNRM, com descadastramento de uma vaga de entrada no ano seguinte.

2) Todo o período de afastamento da MR deverá ser reposto para que possa adquirir o Certificado de Especialista, mediante reposição documentada e autorizada pela COREME e CNRM.

3) O processo de afastamento e referidos atestados devem estar cadastrado na folha referente ao MR, junto ao SISCNRM

4) O período de até 15 dias de afastamento por motivo de doença é pago a bolsa, a partir do 16° ela estará afastada pelo INSS, devendo recorrer junto ao INSS.

5) Caso a MR tenha sua inscrição inferior a 10 meses não terá direito ao afastamento nem ao auxílio doença.

não existe retorno obrigatório por DOENÇAS, logo é a COREME órgao que deve avaliar se o residente poderá e deverá retornar e quando das suas atividades. Há nesse momento o entendimento da possibilidade de para doenças graves e gestantes no início ser TRANCADO à semelhança da Forças Armadas, mas deve se ter análise documental e anuência pela CNRM.

O período de matrícula e o calendário de ingresso na residência médica foram alterados e consolidados principalmente pela Resolução CNRM nº 1, de 10 de fevereiro de 2026, e pela Resolução CNRM nº 2, de 10 de fevereiro de 2026.

Atualmente, sim, são possíveis duas entradas de residentes por ano, uma em cada semestre. Abaixo detalho como funciona o novo cronograma:

Períodos de Matrícula

Conforme o Art. 3º da Resolução nº 1/2026, as janelas de matrícula são as seguintes:

• 1º Semestre: Entre os dias 10 de fevereiro e 31 de março.
• 2º Semestre: Entre os dias 10 de agosto e 30 de setembro.

Datas de Início e Término

Os programas devem seguir o calendário semestral para o início das atividades:

• Ingresso em Março: Inicia em 1º de março e termina em 28 de fevereiro (ou 29 em anos bissextos) do ano de encerramento.
• Ingresso em Setembro: Inicia em 1º de setembro e termina em 31 de agosto do ano de encerramento.

Vagas Remanescentes e Seleção

A normativa também ajustou os prazos para processos seletivos de vagas não ocupadas, que devem ser finalizados até:

• 15 de março (para o primeiro semestre).
• 15 de setembro (para o segundo semestre).

Alterações Normativas Importantes

• A Resolução CNRM nº 1/2026 revogou a Resolução CNRM nº 1/2025, que havia tentado estabelecer um calendário similar anteriormente.
• A Resolução CNRM nº 2/2026 alterou formalmente o Artigo 32 da Resolução CNRM nº 17/2022 (que rege os processos seletivos) para incluir permanentemente a possibilidade de matrículas nos dois semestres.
• Importante: A definição das vagas semestrais deve sempre respeitar o limite anual autorizado no ato de credenciamento da instituição pela CNRM, não significando a criação de “vagas extras” além do teto aprovado.
• A entrada no segundo semestre, está previsto exclusivamente para vagas remanescentes ofertadas no primeiro semestre.

Não conforme informe 15/2014 todo médico residente deverá ser inserido com data de 01/03 ou 01/09 junto ao SISCNRM

Ao matricular o Médico Residente, deve ser iniciado no dia 01/03, mesmo se apresentando até o ultimo dia de inserção de matricula, sendo SINALIZADO na observação que o mesmo deverá cumprir com a carga horária total de 2880h praticas e teóricas, conforme a resolução 04/2023, para que venha obter o certificado de especialista. A carga horária de reposição poderá ser elaborada e deverá ser apresentada a CNRM. Após análise pela Câmara Técnica será proposta a readequação da finalização do cursos em tempo hábil.

Para a conclusão do programa pelo Médico Residente, a COREME deve PROVAR O CUMPRIMENTO DE CARGA HORARIA e aquisição das competências pelo Médico residente PARA A CNRM, O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO RECONHECIDO PELO MEC, EXIGE O CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA CNRM. ISTO É QUE GARANTE O ATO AUTORIZATIVO DADO POR ELES. Resolução 04/2023

1 – Não deve haver ANTECIPAÇÃO de término, e sim a certificação do MR ao final do ano letivo;

2 – Não deve ocorrer prejuízo na assistência.

3 – É obrigatório o cumprimento das atividades conforme a resolução 4/2023 da CNRM, cumprimento 2880 h anuais sendo 80 a 90% prática e 20 a 10% Teórica, com no máximo 60hs semanais incluido plantão de 24hs, em 48 semanas anuais (4 semanas férias), durante todos os níveis do programa.

4 – Todas as atividades deverão estar no PCP e previamente acordada e dado conhecimento aos MR, em regimento interno da COREME.

5 – O período de férias é OBRIGATÓRIO, não sendo possível reposição de carga horária nesse período.

6 – Eventuais reposições de carga horária para aquisição de competência impedirão fornecimento do certificado, retardando o período da formatura.

Há restrições para solicitação de antecipação de término.

SIM conforme Informe 03/2015

https://www.gov.br/mec/pt-br/residencia-medica/pdf/informe_03_antecipacao_de_termino.pdf

Resolução 01/2017

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=55651-resolucao-cnrm-1-2017-pdf&category_slug=janeiro-2017-pdf&Itemid=30192

Toda documentação de ser para CNRM.DOCUMENTOS@MEC.GOV.BR

ASSUNTO SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE MR

Documentos deve conter:

Oficio da COREME assinado pelo (a) coordenador (a) dando a justificativa da não inserção no prazo devido e formalizando o pedido da inserção fora do prazo, Garantia de início e término e a fonte pagadora da boia

Cópia do Edital de Seleção Pública

Lista de Aprovados – MARCAR o nome do candidato e sua classificação.

Cópia do documento de matrícula do MR com data.

Ordem Classificação e lista de chamada dos candidatos selecionados, publicada.

Toda documentação do MR Certificado de Conclusão; RG; CIC; se área de atuação certificado de pré-requisito MEC

Comprovação de presença do candidato desde sua entrada no programa de RM, com assinatura de ponto, lista de aulas assinadas pelo MR, avaliação trimestral realizada pelo MR, atividades cirúrgicas em que o MR esteve presente.

Uma vez encaminhado os documentos, será analisado pela Câmara Técnica e posteriormente pautado em Plenário.

O médico residente matriculado deverá cumprir os 30 dias para receber a bolsa. O médico residente que desiste, a qualquer momento deixa de receber sua bolsa imediatamente. Quando ocorrer no primeiro mês e houver a entrada de um novo residente, este assumirá e passará a receber a bolsa do desistente, tendo direito a bolsa integral, PORÉM deverá cumprir todo o programa com a reposição de carga horária e teórica para aquisição de suas competências. Cabe a COREME e ao supervisor do programa estabelecer o cronograma de reposição e apresentar quando à CNRM.

Residência Médica não existe vínculo TRABALHISTA – Lei 6932/1981 artigo 1°

Ele é BOLSISTA – recebendo 12 bolsas por ano, do tempo de seu curso para o cumprimento das 2880h anuais (48 semanas 4 semanas de férias), 60hs semanais com plantão de 24h, uma folga semanal.

A solicitação de transferência é fundamentada pela Resolução 01/2028.

A Instituição de ORIGEM (local em que o MR está matriculado originariamente) é responsável por dar início ao processo, após a solicitação do Médico residente e ser colocada por escrito à COREME com motivação e documentos que comprovem a necessidade de transferência. Cabe ao médico residente solicitante indicar a instituição que deseja mediante as suas necessidades, para certificação da existência de vaga e financiamento.

A solicitação deverá se dar após o MR ter PROGREDIDO para o segundo ano em diante.

O documento sendo acolhido, pela COREME de ORIGEM, deverá juntar os demais documentos:

Documentos para transferência

• Documento de próprio punho do Médico residente com motivação e local desejado;
• Carta de Solicitação de Transferência da COREME de Origem;
• Carta de Aceite da COREME de Destino com vaga e bolsa;
• Confirmação de Bolsa pelo Órgão Financiador (Ministério da Saúde ou Ministério da Educação ou SES ou SMS ou Própria);
• Documentos que comprovem a necessidade de transferência, por motivo de saúde pessoal ou do cônjuge, companheiro, genitor ou dependente que vive a suas expensas condicionando a comprovação por atestados médico ou motivado por transferência de servidor público civil ou militar de qualquer poder da União, Estados ou Município deslocados no interesse da administração , podendo abranger o cônjuge ou companheiro, acompanhando o removido – Certidão de Casamento; União Estável; Comprovantes de Residência; etc
• Com todos os documentos deverão solicitar concordância da CEREM – Origem e Destino

Somente com todos os documentos em um único processo e e-mail caberá a solicitação de análise pela Câmara Técnica, através do e-mail transferencia.medica@mec.gov.br e após análise documental expedirá a recomendação para deliberação pelo Plenário da CNRM.

A tramitação seguirá o calendário estipulado pela CNRM resolução 1/2021

Residente tem que estar matriculado no segundo ano

1. MOTIVO de não abrir processo de transferência no R1

Conforme resolução 01/2018, art 2 as transferências devem se dar a partir do segundo ano, ou seja, após a médica residente ter sido aprovada e cadastrada como residente de segundo nível.

Toda tramitação se dará pela Instituição de origem, após a residente estiver matriculada como residente de segundo ano.

Salientamos que não há segurança quanto à vaga na Instituição de DESTINO, e nem reserva de vaga! Essa hipótese poderia ser levantada pela candidata, se houvesse a tramitação nesse momento. Lembramos que outros interessados podem surgir, cabendo, conforme determina a resolução 01/2018, em seu artigo 5, a solicitação de autorização à CNRM para Seleção Pública pela Instituição de DESTINO.

Este á o principal motivo, de darmos prosseguimento ao processo somente após a matricula no segundo ano. Não se aceitará ao fina do R1 tramitação e constituição de processo de transferência.

Desta forma a CEREM-SP, solicita que TODOS os documentos solicitados na Resolução 01/2018 sejam encaminhados OPORTUNAMENTE, para que possamos emitir documento da CEREM-SP.

São esses os atos normativos vigentes determinados pela CNRM.

Resolução atualizada 04/2023

Observar e atualizar regulamento interno da COREME.

Se problemas éticos, cabendo encaminhamento para a CEM do Hospital e apuração.

Todos os atos devem ser registrados em ordem cronológica, como um processo. Arrolados todos os envolvidos em oitivas devidamente documentadas.

A MR deve ser ouvida e dar ciência em todas as ações disciplinares, bem como garantir os processos para sua recuperação.

Conforme a resolução 4/2023, importante observar que para que a MR progrida deve ter cumprido as 2880h previstas, tirar nota media 7 no ano, ter no mínimo 3 avaliações quadrimestrais.

O não atendimento acima, mesmo após de ofertar plano de recuperação o processo de desligamento poderá ser defendido pela COREME e ser apresentado a CNRM, que deverá ser colocado em plenário após análise e recomendação da Câmara Técnica.

Atenção, não pode haver alteração do regimento interno. O regimento interno vigente a ser obedecido, é o que a MR deu ciência ao entrar na Instituição.

Alterações de regimento interno devem estar aprovadas em COREME e dado ciência a todos os MR.

Buscar apoio jurídico de sua Instituição e quando os mandados judiciais são direcionados às partes no processo e o coordenador COREME estiver sendo citado no processo devem responder em juízo pela sua ilegitimidade e solicitar o chamamento no processo do Presidente da CNRM ou Coordenador CGRS.

No certificado deverão constar, pelo menos, as seguintes informações:

• Nome da instituição onde o processo foi instaurado e responsável pelo registro;
• Nome e CPF do médico que requereu o registro;
• Número de inscrição do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), com indicação do Estado onde o médico tem registro;
• Nome da instituição onde o requerente cursou o Programa de Residência Médica;
• Nome da especialidade;
• Duração do programa, com especificação das datas de início e término;
• Número do processo de registro;
• Número e data de registro do certificado no SisCNRM;
• Local e data da assinatura do termo de apostila;
• Assinatura da Coordenadora da Comissão de Residência Médica onde o médico solicitou o registro; e
• Assinatura do dirigente da instituição pública onde o interessado deu entrada no pleito.

De acordo com as resoluções da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), especificamente a Resolução CNRM nº 4/2023, a Avaliação Atitudinal (formalmente denominada modalidade Afetivo-Profissional) deve ocorrer em ambientes de prática profissional por meio da observação direta e indireta da atuação do médico residente.

Os elementos obrigatórios que devem constar nesta avaliação são:

• Responsabilidade: Compromisso com suas funções e deveres.
• Assiduidade e Pontualidade: Presença regular e cumprimento dos horários estabelecidos.
• Cumprimento de Tarefas: Execução das atividades delegadas e das rotinas do serviço.
• Atuação na Dinâmica do Programa: Integração e participação ativa no cotidiano do PRM.
• Colaboração com a Construção do Conhecimento: Relevância, pertinência e embasamento científico das informações compartilhadas pelo residente.
• Comunicação e Relacionamento Interpessoal: Clareza na exposição de ideias, respeito mútuo e qualidade na interação com a equipe de saúde, pacientes e familiares.

Atributos Adicionais de Profissionalismo

Além dos pontos acima, o sistema de avaliação deve contemplar atributos de profissionalismo e ética, tais como:

• Tomada de Decisão: Capacidade de agir de forma fundamentada e segura.
• Comportamento Ético e Bioético: Respeito aos preceitos da profissão e conduta moral ilibada.
• Compromisso com o Aprendizado: Engajamento no desenvolvimento das atividades curriculares e busca por aperfeiçoamento.
• Aceitação de Feedback: Capacidade de receber orientações construtivas para modificar comportamentos e melhorar a proficiência.
• Transição de Cuidados: Valorização de processos como a passagem de plantão e reuniões de equipe para a segurança do paciente.
• Gestão de Stress: No R3, as matrizes de competência também destacam a autoconsciência sobre fadiga e stress para manter a qualidade do atendimento.

Metodologia da Avaliação

A normativa estimula o uso de múltiplas formas de avaliação, sugerindo que, sempre que possível, o processo inclua a avaliação por pares, por outros membros da equipe multiprofissional e pelos próprios pacientes. O resultado deve ser sempre acompanhado de um feedback estruturado, destacando pontos positivos e áreas que necessitam de melhoria.

É importante notar que a obtenção do conceito “Satisfatório” na Avaliação Atitudinal é um requisito obrigatório para que o residente possa ser promovido ao ano seguinte do programa.

• As Matrizes de competência em sua maioria trazem a exigência de TCC ao final do curso de pós-graduação.
• A Resolução de 4 de 2023, reforçou a necessidade para que o MR possa receber a titulação, porém se refere apoiada nas Matrizes de Competência.
• Sendo assim, recomendamos a exigência da apresentação do TCC, porém devemos também esclarecer que deve estar regimentalmente esclarecido a todos os médicos residentes (deve constar no regimento interno).
• Entendemos que REGIMENTALMENTE a obrigatoriedade passa a valer aos que entraram a partir de 2024, com a Resolução de novembro de 2023.
• O TCC pode ser um trabalho formal ou um projeto de intervenção.

A Nota Técnica 74/2018, trata do assunto.

Para que isso ocorra:

1- A Instituição onde o Programa se desenvolve deve fazer o seu registro junto ao Sistema da CNRM;

2- Encaminhar OFICIO para cgrs@mec.gov.br, informando que irá proceder a solicitação de troca do CNPJ, e o motivo.

2- Entre 01/04 e 15/06 deverá inserir PCP de CREDENCIAMENTO PROVISÓRIO, em nome do CNPJ da Instituição responsável onde o programa ocorre.

3- Após os PCPs devidamente cadastrados, deverá ser solicitado agendamento de visita, por mudança de CNPJ;

4- A visita será realizada, e será encaminhado para PLENÁRIO da CNRM;

5- Após autorizado, haverá de forma administrativa a migração dos residentes da instituição antiga para atual, realizada pela CNRM.

1.⁠ ⁠Não há contrato de exclusividade para que o MR faça o seu treinamento, desde que não coincida com a sua dedicação ao PRM

2.⁠ ⁠Porém se for contratado para exercer na mesma instituição onde tem seu regime de RM, ele não poderá exercer atividades nos cenários por onde passam outros MR

Existe alguma portaria ou resolução da CNRM em que o assunto é regulamentado??

Poderia me indicar qual, por favor??

Com base nas fontes fornecidas, a legislação e as resoluções da CNRM definem a natureza da residência médica de uma forma que a distingue tecnicamente de um vínculo empregatício regido pela CLT.

Os principais pontos que orientam essa questão são:

Natureza Educacional: A residência médica é definida por lei como uma modalidade de ensino de pós-graduação, caracterizada por “treinamento em serviço”, e não como um emprego ou cargo público

. As fontes reforçam que o processo seletivo “não se destina a provimento em cargo público”, mas sim ao ingresso em um curso de especialização

Financiamento via Bolsa: O médico residente não recebe salário, mas sim uma bolsa (atualmente no valor base de R$ 4106,09 por lei, sujeita a atualizações) paga pela instituição responsável pelo programa

Regime de Previdência: Por determinação da Lei nº 6.932/1981, o médico residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de contribuinte individual, o que é juridicamente diferente do regime de “empregado” comum da CLT

Carga Horária e Regime Especial: O treinamento ocorre em um regime especial de 60 horas semanais, que já inclui até 24 horas de plantão

. Esse regime é desenhado para a aquisição de competências sob supervisão, o que difere da autonomia e das obrigações contratuais de um médico contratado via CLT para exercer um cargo assistencial pleno.

Conclusão sobre a contratação CLT: As resoluções e a Lei nº 6.932/1981 estabelecem que a atividade da residência médica deve ser formalizada através de um contrato padrão de matrícula e paga mediante bolsa

. Portanto, a instituição não pode contratar o residente via CLT para exercer as atividades do próprio programa de residência, sob pena de descaracterizar a natureza pedagógica do treinamento em serviço.

Quanto ao residente exercer outro cargo de médico sob regime CLT fora de sua carga horária de residência: As fontes enviadas não trazem uma proibição expressa a outros vínculos profissionais, mas estabelecem limites rigorosos que tornam essa prática difícil na prática, como o cumprimento integral da carga horária de 60 horas semanais, a obrigatoriedade de um dia de folga semanal e o descanso pós-plantão noturno obrigatório de 6 horas consecutivas

. Além disso, a interrupção do programa, por qualquer causa, não exime o residente de completar a carga horária total para obter o título

Com base nas legislações e resoluções da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), não existe um número fixo de dias de “limite” universal para faltas injustificadas no decorrer de todo o programa, mas há regras rigorosas sobre a compensação de carga horária, prazos no início do programa e autonomia das instituições.

Abaixo, detalho como a normativa trata o afastamento sem justificativa:

Limite no Início do Programa (24 Horas)

A regra mais explícita sobre o início das atividades está na Resolução CNRM nº 1/2026. O residente matriculado que deixar de se apresentar ou de justificar sua ausência por escrito em até 24 horas do início do programa é considerado desistente. Nesse caso, a instituição fica autorizada a convocar o próximo candidato aprovado imediatamente.

Obrigatoriedade de Reposição de Carga Horária

A Lei nº 6.932/1981 (Art. 7º) estabelece que a interrupção do programa de Residência Médica, seja qual for a causa, justificada ou não, não desobriga o médico residente de completar a carga horária total de atividade prevista para o aprendizado. Portanto, qualquer afastamento gera a obrigação de reposição posterior para que o título de especialista possa ser emitido.

Regulação pelo Regimento Interno da COREME

A Resolução CNRM nº 16/2022 delega às instituições a responsabilidade de normatizar os detalhes dos afastamentos. O Art. 46, § 3º, determina que os prazos de afastamento do programa (licenças e trancamentos) devem, obrigatoriamente, constar do Regimento Interno da COREME de cada instituição.

• É no regimento interno que a Coreme define quantos dias de ausência injustificada podem levar à abertura de um processo administrativo disciplinar por abandono ou descumprimento de deveres.

Impacto na Avaliação de Desempenho

As faltas injustificadas impactam diretamente a progressão do residente no programa:

• Assiduidade e Pontualidade: São critérios obrigatórios na Avaliação Atitudinal (Afetivo-Profissional).
• Critério de Aprovação: Para ser promovido ao ano seguinte, o residente deve obter conceito “Satisfatório” na avaliação atitudinal. O descumprimento frequente de deveres, como a assiduidade, impede o avanço no programa.

Processo Disciplinar e Desligamento

Compete ao Coordenador da COREME instaurar e julgar processos disciplinares quando ocorrem transgressões cometidas pelos residentes. Se o residente não cumprir a carga horária integral ou as normas do regimento interno, ele pode ser desligado do programa.

Em resumo: Embora a legislação federal não estipule um prazo (como, por exemplo, 30 dias para abandono de cargo no serviço público), ela obriga a COREME a definir esses limites em seu regimento próprio. Além disso, qualquer ausência sem justificativa no primeiro dia de atividades resulta em perda automática da vaga após 24 horas.

Com base na legislação e nas resoluções da CNRM, embora não exista uma proibição explícita nas fontes para o exercício da medicina fora do programa de residência, o ordenamento jurídico estabelece limites rigorosos de carga horária e descanso que restringem severamente essa possibilidade na prática.

Os limites fundamentais estabelecidos são:

Carga Horária Exaustiva

• Regime de 60 Horas: A residência médica é caracterizada por um regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais.
• Limite de Plantão: Dentro dessas 60 horas, o médico residente pode realizar no máximo 24 horas de plantão por semana.

Descanso Obrigatório e Inegociável

As normas de descanso visam mitigar o “desgaste físico e psíquico” do residente.

• Descanso Pós-Plantão Noturno: O residente que cumpre plantão noturno de, no mínimo, 12 horas, tem direito a um descanso obrigatório de 6 horas consecutivas.
• Imediatismo: Esse descanso deve ocorrer imediatamente após o término do plantão.
• Proibição de Acúmulo: Não é permitido acumular essas horas de descanso para uso posterior.
• Folga Semanal: É assegurado ao médico residente um dia de folga semanal.

Natureza Jurídica e Previdenciária

• Treinamento em Serviço: A residência é uma modalidade de ensino (pós-graduação) e não um emprego ou cargo público.
• Vínculo Previdenciário: O residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de contribuinte individual.

Responsabilidade Profissional e Supervisão

• Necessidade de Registro: O médico residente deve estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM) para exercer a profissão.
• Supervisão vs. Autonomia: Dentro da residência, toda atividade é realizada sob supervisão direta de preceptores. O exercício fora da residência seria uma prática autônoma, e o médico assume total responsabilidade ética e jurídica por seus atos.

Conclusão sobre Prática Externa

Na prática, o cumprimento da carga horária de 60 horas, somado à folga semanal obrigatória e ao descanso imediato pós-plantão de 6 horas, deixa pouco espaço legal para que o residente exerça atividades médicas externas sem ferir os períodos de descanso estabelecidos para sua segurança e a do paciente. Além disso, a Lei nº 6.932/1981 determina que qualquer interrupção do programa, por qualquer causa, obriga o residente a completar a carga horária total posteriormente para obter o título.

A implementação do novo calendário nacional de matrículas e ingresso (março e setembro), estabelecida pela Resolução CNRM nº 1/2026, traz implicações importantes para a organização administrativa e pedagógica das instituições públicas (MS, SES e SMS).

Abaixo, detalho como a normativa trata a oferta de vagas, o financiamento e a manutenção da qualidade na aquisição de competências:

Limite de Vagas e Planejamento

Conforme a Resolução CNRM nº 1/2026 (Art. 5º), a definição das vagas semestrais (março ou setembro) deve, obrigatoriamente, respeitar o limite anual autorizado no ato de credenciamento da instituição pela CNRM.

• Isso significa que o ingresso em setembro, seja para preenchimento de vagas remanescentes ou como fluxo regular, não permite que a instituição exceda o número total de residentes por ano de programa (R1, R2, etc.) que ela está autorizada a formar.
• Vagas Extras: A criação de vagas extras sem autorização expressa da CNRM é considerada um ato ilegal, sujeitando a instituição a penalidades e processos de supervisão.

Financiamento e Orçamento (Bolsas)

Para instituições públicas que dependem de orçamento programado (como o Ministério da Saúde ou Secretarias de Saúde), a oferta de vagas exige:

• Declaração de Capacidade: No ato de credenciamento ou solicitação de aumento de vagas, a instituição deve apresentar documento comprovando a capacidade de pagamento das bolsas e a indicação do financiador.
• Garantia de Continuidade: A instituição deve garantir o pagamento da bolsa integralmente até a conclusão do programa pelo residente. No caso de vagas remanescentes ocupadas em setembro, o orçamento planejado para aquela vaga no início do ano (março) permanece vinculado ao número de ordem da vaga autorizada, apenas postergando o cronograma de desembolso para o ciclo de setembro a agosto do ano seguinte.

Impacto na Aquisição de Habilidades

A preocupação com o aumento do número simultâneo de residentes em treinamento e o possível impacto na aquisição de competências é mitigada pelas exigências de infraestrutura e preceptoria:

• Proporção Preceptor/Residente: A Resolução CNRM nº 16/2022 exige a garantia de acompanhamento diário por preceptor, respeitando-se o mínimo de dois preceptores para cada três residentes. Se o ingresso escalonado (março e setembro) levar a um número total de residentes simultâneos que fira essa proporção ou a capacidade do cenário de prática, a instituição está em descumprimento normativo.
• Papel do Supervisor: Compete ao supervisor de cada programa monitorar se os requisitos mínimos (físicos e assistenciais) definidos pela CNRM estão sendo cumpridos. Ele deve informar à COREME qualquer inadequação no número de vagas frente à capacidade instalada.
• Matriz de Competências: O treinamento deve seguir rigorosamente a matriz de competências da especialidade. Se o volume de procedimentos ou atendimentos for insuficiente para o número de residentes presentes, a COREME deve intervir junto à instituição para adequar os meios de suporte didático ou ajustar o fluxo de vagas.

Em resumo: O ingresso em setembro não deve ser visto como um acréscimo “extra” ao total anual, mas como uma distribuição do fluxo dentro do limite máximo autorizado. O impacto pedagógico é evitado pela manutenção obrigatória das razões de preceptoria e pela adequação dos cenários de prática, que são fiscalizados pela COREME e pela CNRM através de processos de avaliação e supervisão

Com base na Resolução CNRM nº 16/2022, o documento de declaração de capacidade financeira (ou documento comprobatório da capacidade de pagamento) é essencial para o credenciamento de instituições e oferta de Programas de Residência Médica (PRM).

Este documento deve conter os seguintes elementos obrigatórios:

• Declaração de Responsabilidade: Deve haver uma declaração formal sobre a responsabilidade do pagamento das bolsas de residência médica.
• Especificação da Capacidade: É necessário especificar claramente a capacidade financeira da instituição para arcar com o pagamento das bolsas previstas para o programa.
• Indicação do Financiador: O documento deve indicar expressamente quem é o financiador das bolsas (por exemplo, Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde ou recursos próprios da instituição).
• Garantia de Continuidade: A instituição deve garantir, por meio deste compromisso, o pagamento integral da bolsa ao médico residente até a conclusão do programa, mesmo em casos de descredenciamento ou cancelamento do ato autorizativo.

Contextos específicos de uso

1. Credenciamento Inicial: O ato de constituição da COREME junto à CNRM exige obrigatoriamente esta declaração de responsabilidade e indicação do financiador.
2. Transferências: Em processos de transferência de residentes, a COREME de destino deve providenciar, com a anuência do órgão financiador, a comprovação da existência de bolsa e a declaração de responsabilidade pelo pagamento.
3. Cenários de Prática Integrados: Caso o programa se desenvolva em várias instituições de saúde, a documentação de credenciamento (incluindo a capacidade de pagamento) deve ser mantida atualizada e à disposição da COREME na instituição sede.

Não há nas fontes um modelo visual ou formulário padronizado (como um “anexo de preenchimento”), mas as diretrizes acima estabelecem o conteúdo jurídico e administrativo mínimo que deve constar no papel timbrado da instituição ou do órgão financiador para ter validade perante a CNRM.

Diante da situação de um médico residente que apresenta dificuldades técnicas, cognitivas e de atitude, mesmo após adaptações no programa, as normativas da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) estabelecem um rito que transita entre o acompanhamento pedagógico e as medidas administrativas disciplinares.

O procedimento deve seguir as seguintes diretrizes:

Avaliação de Desempenho e Feedback

O primeiro passo fundamental, conforme a Resolução CNRM nº 4/2023, é a formalização periódica (pelo menos quadrimestral) da avaliação do residente em três domínios:

• Domínio Cognitivo: Avalia o raciocínio clínico e conhecimentos teóricos.
• Domínio Psicomotor: Avalia o desempenho em atividades práticas e procedimentos.
• Domínio Afetivo-Profissional (Atitudinal): Este é o ponto central para questões de atitude inadequada e não obediência a orientações. Ele deve considerar a responsabilidade, assiduidade e o cumprimento de tarefas.

É obrigatório que a instituição forneça um feedback estruturado, apontando as necessidades de melhoria e visando a segurança do paciente. Todas as etapas avaliativas devem ser assinadas pelo residente.

Papel do Supervisor e Preceptores

Compete ao Supervisor do Programa e aos preceptores:

• Coordenar as avaliações regulares e registrar as dificuldades de qualificação relacionadas à prática.
• Comunicar à COREME formalmente os casos em que o residente apresente conceito “Insatisfatório”.
• Tentar implementar planos de recuperação, se previsto no regimento.

Critérios de Promoção e Reprovação

A legislação é clara quanto à progressão no programa:

• Para avançar ao ano seguinte, o residente deve obter conceito “Satisfatório” no conjunto das avaliações práticas e atitudinais.
• O residente que não apresentar desempenho satisfatório nessas avaliações, mesmo após tentativas de recuperação, não poderá avançar ao ano seguinte.

Processo Disciplinar e Desligamento

Caso as atitudes inadequadas e o descumprimento de orientações configurem transgressões éticas ou disciplinares (conforme o Regimento Interno da COREME):

• O Coordenador da COREME tem a atribuição legal de instaurar e julgar processo disciplinar.
• A COREME, como colegiado, possui a competência de analisar o caso e, se caracterizada a infração ou o descumprimento das normas de promoção, aplicar a sanção de desligamento (desligar o médico residente) do programa.

Consideração sobre a Condição de Saúde (TDAH)

Embora a condição de saúde seja um fator a ser considerado no plano pedagógico, a Lei nº 6.932/1981 e as resoluções da CNRM determinam que a residência médica é um treinamento em serviço voltado à aquisição de competências.

• A interrupção ou dificuldade no programa, seja qual for a causa (justificada ou não), não exime o residente de cumprir integralmente a carga horária e as competências estabelecidas na Matriz da especialidade para obter o título.
• Se a condição de saúde impede o exercício seguro da medicina ou a aquisição de competências mínimas, a instituição deve priorizar a segurança do paciente e a qualidade da formação.

Em resumo: A COREME deve documentar rigorosamente as avaliações insatisfatórias e os feedbacks dados. Caso a incapacidade de progredir e a atitude inadequada persistam, a instância deve utilizar seu Regimento Interno para fundamentar a reprovação no ano de formação ou a abertura de processo administrativo para desligamento por descumprimento dos deveres e critérios de suficiência

1. Médico residente não adquiriu suas competências em programa de neurocirurgia. Ele deverá repetir o cenário de prática e não irá se formar com sua turma. Ocorre que o número de bolsas recebidas é para 60 meses, logo o período de reposição ele ficará sem bolsa! Isto está correto frente as resoluções vigentes?

Com base nas normativas da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e na Lei nº 6.932/1981, a situação de um médico residente que precisa repetir um cenário de prática em Neurocirurgia sem o recebimento de bolsa apresenta os seguintes fundamentos jurídicos e pedagógicos:

Duração do Programa e Direito à Bolsa

• Duração Padrão: O Programa de Residência Médica (PRM) em Neurocirurgia tem a duração estabelecida de cinco anos (60 meses).
• Garantia da Bolsa: A Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico residente uma bolsa durante o regime de treinamento em serviço de 60 horas semanais.
• Prorrogação Paga (Exceções): A legislação federal estabelece explicitamente a prorrogação do tempo de residência (e consequentemente o pagamento da bolsa) apenas em casos de afastamento por motivo de saúde ou licença-maternidade/paternidade. Não há na lei federal uma previsão de extensão do financiamento da bolsa por motivo de insuficiência de desempenho acadêmico ou técnico.

Avaliação de Desempenho e Repetição de Cenário

• Critérios de Promoção: Para avançar ao ano seguinte, o residente deve obter conceito “Satisfatório” nas avaliações teóricas, práticas e atitudinais.
• Insuficiência de Competências: Se o residente não apresentar desempenho satisfatório após a conclusão do período anual de formação (mesmo após tentativas de recuperação), ele não poderá avançar ao ano seguinte.
• Obrigatoriedade de Completar a Carga Horária: A interrupção ou necessidade de repetição de parte do programa, seja por qual causa for, não exime o residente da obrigação de completar a carga horária total e adquirir as competências previstas na Matriz para obter o título de especialista.

A Questão do Financiamento Extra (O Período sem Bolsa)

A situação em que o residente fica sem bolsa durante a reposição ocorre porque:

• Orçamento Programado: As bolsas, especialmente em instituições públicas (MS/SES/SMS), são vinculadas ao número de vagas autorizadas e ao tempo regulamentar da especialidade (neste caso, 60 meses).
• Inexistência de Norma para Extensão de Bolsa por Reprovação: As resoluções da CNRM (como a Resolução nº 4/2023) regulamentam a reprovação e a necessidade de recuperação, mas não obrigam o órgão financiador a arcar com os custos de meses excedentes decorrentes de desempenho insatisfatório do residente.
• Autonomia da COREME: O Regimento Interno da COREME de cada instituição deve especificar as normas de avaliação e promoção. Se o regimento da instituição não prevê uma forma de financiamento próprio para casos de repetição por insuficiência técnica, o residente acaba tendo que cumprir a carga horária excedente sem a bolsa federal/estadual, uma vez que o ciclo de 60 meses de financiamento daquela vaga específica se esgotou.

Conclusão

Frente às resoluções vigentes, está tecnicamente correto que a bolsa cesse após os 60 meses regulamentares, pois a lei só obriga a prorrogação do financiamento em casos de saúde ou licenças específicas.

A necessidade de repetir o cenário é uma imposição pedagógica para garantir a segurança do paciente e a qualidade da formação. Cabe ao residente verificar o Regimento Interno da COREME local para checar se existe alguma previsão de auxílio institucional, mas, pela regra geral da CNRM, o financiamento da bolsa está estritamente ligado ao tempo padrão do programa.

Para descrever a Semana Padrão de um Programa de Residência Médica (PRM) no âmbito do credenciamento provisório junto à CNRM/MEC, é fundamental apoiar-se em eixos normativos que regulam a carga horária, o descanso e a natureza das atividades.

Os pontos fundamentais, conforme as fontes, são:

Limite e Distribuição da Carga Horária

A base para qualquer semana padrão é o regime de 60 horas semanais. Essa carga horária deve ser dividida obrigatoriamente entre:

• Treinamento em Serviço (Prática): Deve ocupar entre 80% e 90% da carga horária total.
• Atividades Teórico-Complementares: Devem perfazer entre 10% e 20% da carga horária. Incluem sessões anátomo-clínicas, discussão de artigos, seminários e cursos.

Regulação de Plantões e Descanso Obrigatório

A descrição da semana deve respeitar rigorosamente os limites de segurança e bem-estar do residente:

• Carga Horária de Plantão: O máximo permitido é de 24 horas semanais.
• Descanso Pós-Plantão Noturno: Para plantões noturnos de no mínimo 12 horas, o residente tem direito a um descanso obrigatório de 6 horas consecutivas, que deve ocorrer imediatamente após o término do plantão. Não é permitido acumular essas horas para uso posterior.
• Folga Semanal: É obrigatória a previsão de um dia de folga semanal.

Cenários de Prática e Matriz de Competências

A semana padrão não pode ser genérica; ela deve refletir a Matriz de Competências específica da especialidade. Por exemplo, para Clínica Médica, a distribuição mínima exigida entre os cenários é:

• Unidade de Internação (Enfermaria): Mínimo de 40% (divididos entre geral e especialidades).
• Ambulatório: Mínimo de 30%.
• Urgência e Emergência: Mínimo de 20%.
• UTI / Semi-intensiva: Mínimo de 10%.

Preceptoria e Supervisão

A semana padrão deve evidenciar que o treinamento é sempre supervisionado:

• Proporção Preceptor/Residente: A instituição deve garantir o acompanhamento diário por preceptor, respeitando o mínimo de dois preceptores para cada três residentes.
• Presencialidade: O plantão presencial sob supervisão é a única modalidade reconhecida, sendo o sobreaviso estritamente proibido para residentes.

Temas Teóricos Obrigatórios

Na descrição das atividades teóricas da semana, devem constar obrigatoriamente temas relacionados a:

• Bioética e Ética Médica.
• Metodologia Científica.
• Epidemiologia e Bioestatística.

Responsabilidade da COREME

Compete ao Supervisor do Programa elaborar a escala de atividades e garantir o controle da carga horária de 60 horas, devendo a COREME fiscalizar se a semana padrão aprovada no credenciamento está sendo efetivamente cumprida no cotidiano do programa.

a) Frente à evolução e complexidade que alguns programas de residência médica enfrentam, com diversos cenários de prática devemos dividir a semana padrão por cenários de prática ou por complexidade que o médico residente deve evoluir em sua prática, ou devemos manter uma semana padrão genérica entre as bases de dedicação centro cirúrgico, ambulatório gera e de especialidades, enfermaria e plantão?

Com base nas resoluções da CNRM, a estruturação da Semana Padrão deve ser orientada por uma abordagem que integre os cenários de prática e a Matriz de Competências, não podendo ser meramente genérica.

Para um processo de credenciamento bem-sucedido, a descrição da semana padrão deve observar os seguintes critérios técnicos:

Divisão por Cenários de Prática (Obrigatória)

A semana padrão deve ser detalhada por cenários de prática, pois as resoluções da CNRM definem percentuais mínimos obrigatórios para cada um deles conforme a especialidade.

• Uma semana “genérica” corre o risco de não demonstrar o cumprimento de exigências específicas. Por exemplo, na Clínica Médica, a matriz exige que o treinamento seja distribuído com mínimos de 30% em ambulatório, 20% em urgência/emergência e 10% em unidades de terapia intensiva.
• A descrição deve evidenciar onde o residente estará em cada turno (Ex: Manhã: Enfermaria; Tarde: Ambulatório de Especialidade) para que os avaliadores verifiquem se a carga horária anual será atingida nesses cenários.

Alinhamento com a Evolução da Complexidade

Embora a semana seja descrita por cenários, ela deve refletir a evolução do médico residente ao longo do programa (R1, R2, R3…).

• A complexidade das atividades e a autonomia devem ser crescentes.
• Programas que possuem Anos Adicionais devem justificar sua estrutura com base na evolução do conhecimento e na complexidade da terapêutica, exigindo cenários específicos para essa finalidade.
• A avaliação do residente é quadrimestral e foca na aquisição gradual de competências nos domínios cognitivo, psicomotor e atitudinal.

Rigor nos Limites Legais (O “Esqueleto” da Semana)

Independentemente da complexidade ou do cenário, a semana padrão deve respeitar os limites intransponíveis da Lei nº 6.932/1981 e das resoluções complementares:

• Carga Horária Total: Rigorosamente 60 horas semanais.
• Treinamento em Serviço (Prática): Entre 80% e 90% da carga horária.
• Atividades Teórico-Complementares: Entre 10% e 20% da carga horária.
• Plantão: Máximo de 24 horas semanais.
• Descanso Pós-Plantão Noturno: Para plantões de no mínimo 12 horas, o descanso de 6 horas consecutivas deve ser imediato e não pode ser acumulado.

Papel do Supervisor e da Matriz

O Supervisor do Programa é o responsável legal por elaborar e garantir o cumprimento da escala de atividades. A semana padrão deve ser o espelho prático da Matriz de Competências aprovada pela CNRM. Se o programa possui múltiplos cenários (como hospitais integrados), a semana padrão deve indicar claramente em qual CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) a atividade ocorre.

Conclusão: A semana padrão deve ser descrita de forma específica por cenários de prática, assegurando que a distribuição horária atenda aos requisitos mínimos da especialidade, enquanto permite a progressão do residente em competências de complexidade crescente sob supervisão direta.